O USO ILEGAL DA PROFISSÃO NO ESPORTE: O RISCO À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
O exercício ilegal de profissões regulamentadas, como a de Educação Física, impacta diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade e comprometer os princípios que regem a Administração Pública.
O caso dos Profissionais contratados em regime de credenciamento pela Fundação ilustra um cenário preocupante, 44% dos contratados possuem apenas o ensino médio.
Alguém pode argumentar que atletas sem formação têm mais conhecimento prático sobre suas modalidades do que profissionais habilitados. No entanto, essa premissa é falsa. No esporte atual, não há registros de campeões mundiais ou olímpicos formados por indivíduos sem qualificação acadêmica.
No Brasil, para exercer a docência, é indispensável possuir formação completa na área de atuação, geralmente em nível de licenciatura. Estar à frente de um grupo de pessoas, por si só, não caracteriza alguém como professor.
A Lei Federal nº 9.696/1998 estabelece critérios claros para o exercício da profissão de Educação Física, restringindo o planejamento, a organização e a supervisão de atividades esportivas a profissionais devidamente habilitados.
O processo de credenciamento, entretanto, flexibilizou as exigências de qualificação, criando cargos na estrutura administrativa da Fundação Municipal de Esporte que desrespeitam a legislação municipal e federal. Ao permitir que pessoas sem formação adequada assumam responsabilidades técnicas, não apenas se compromete a segurança dos beneficiários dos serviços esportivos, mas também se afeta negativamente a qualidade das políticas públicas voltadas ao esporte.
Essa flexibilização prioriza interesses políticos sobre a competência técnica, precarizando os serviços públicos, afetando a segurança dos beneficiários e desrespeitando os princípios da legalidade e eficiência. Como consequência, a credibilidade da gestão pública é abalada, os serviços são precarizados, e a comunidade esportiva sofre com impactos na formação, no bem-estar e na segurança.
Contudo, a prefeita eleita, Juliana Pavan, ao propor uma gestão mais técnica a partir de 2025, com exigência de formação mínima para cargos de chefia, demonstra que, na Administração Pública, o exemplo deve vir de cima. Sua postura evidencia o compromisso com a competência e o respeito às normas, sinalizando uma mudança positiva para a valorização do esporte.
O combate ao uso ilegal de profissões regulamentadas é uma questão ética e de respeito à sociedade. Apenas com ações sérias e comprometidas dos gestores públicos será possível promover serviços esportivos seguros, eficientes e transformadores.
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